A FADESP
Legislação

Legislação e Estatuto


Legislações relacionadas à FADESP

1. DA FUNDAÇÃO DE APOIO:
• ATO DECLARATÓRIO N° 054/1978 – Declara Isenta de Tributação do Imposto de Renda, na esfera municipal, sendo recepcionado pela Constituição de 1988;

• DECRETO N° 14.771-1979 – GP – Da Prefeitura Municipal de Belém, através do qual, concede Imunidade Tributária ao patrimônio e aos serviços da FADESP;

• LEI N° 5.089/1983 – Declara e Reconhece a Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP – Instituição de Direito Privado;

• DECRETO N° 26.027/1993 – PMB – Atribuiu à FADESP, a condição de contribuinte substituto para arrecadação na fonte e pelo pagamento de créditos tributários do ISS, de responsabilidade de terceiros e incidentes sobre os valores que pagar ou creditar aos beneficiários/prestadores por serviços que lhe foram prestados ou contratados;

• LEI FEDERAL N° 8.958/1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências;

• DECRETO FEDERAL Nº 7.423/2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n° 5.205/2004;

• DECRETO Nº 8.240 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º- B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

• DECRETO Nº 8.241 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

• LEI FEDERAL Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

2. LICITAÇÃO:
• LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE-GM Nº 5, DE 21 DE JULHO DE 1995 - Estabelecer os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIÇOS GERAIS - SICAF, MÓDULO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE FORNECEDORES- SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS – SISG;

• DECRETO N° 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

• LEI N° 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

• DECRETO N° 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

• DECRETO N° 5.504/2005 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

• LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999;


3. DO APOIO À UFPA

• LEI N° 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências;

• DECRETO N° 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/MCT Nº 127/2008 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1/1997, Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências;

• RESOLUÇÃO Nº700/2011 - Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UFPA, dispõe sobre a relação entre a UFPA e as Fundações de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional e revoga o DECRETO N° 1.132/2003.

• LEI Nº 12349/10 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre os processos de licitação e autoriza as IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

• LEI Nº 12.863/13 – Altera em seu artigo 6º a Lei 8958, de 20 de dezembro  de 1994, passando a vigorar com diversas alterações, dentre elas a permissão de celebração de ajustes nos termos do artigo 24 inciso XIII, deforma direta com a finalidade de dar apoio as IFES e demais ICTs com anuência expressa da instituição apoiada entre outras alterações.

• RESOLUÇÃO Nº 739 / 2015 - Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UFPA, dispõe sobre a relação entre a UFPA e as Fundações de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional.

RESOLUÇÃO Nº 1430 / 2016 - da UFPA, dispõe sobre a concessão de bolsas para a participação de servidores e discentes em projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica apoiados por fundações junto à UFPA.

 4. DO APOIO À UNIFESSPA

• Resolução nº 005/14 - Do Conselho Universitário Superior (Consun) da UNIFESSPA, dispõe sobre a relação entre a UNIFESSPA e as Fundações de Apoio, Ensino, Pesquisa, Extensão e Desenvolvimento Institucional.

 

ESTATUTO
FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
FADESP

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP, instituída pela Universidade Federal do Para juntamente com a Associarão Comercial do Para na forma de autorização consignada na alínea "b", do parágrafo único, do artigo 70 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 66.539, de 7 de maio de 1970, e de acordo com os termos da escritura pública lavrada no Ofício de Notas da Comarca de Belém, as fls. 18, do livro ,no 394, se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo Primeiro: Considerando as alterações dispostas no Código Civil, através da Lei n° 10.406, de 10/01/2002, o Estatuto da FADESP, obedecerá às disposições contidas nos artigos 67 e 68, que têm a seguinte redação:
"Art. 67". Para que se possa alterar a estatuto da fundação é mister que a reforma:
I- seja deliberada par dais terços dos componentes para gerir e representar a fundação;
II- não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá ojuiz supri-la, a requerimento do interessado.
Art. 68. "Quando a alteração não houver sido aprovada par votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias."
Parágrafo Segundo: No texto deste Estatuto, a sigla FADESP e a palavra Fundação se equivalem como denominação da entidade.
Capítulo II
DO REGIME JURÍDICO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 2°. A Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, sendo indeterminado o seu prazo de funcionamento.
Art. 3°. A Fundação gozará de autonomia financeira e administrativa, nos termos da lei e deste Estatuto.
Art. 4°. A Fundação não distribui lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus instituidores, mantenedores, dirigentes e conselheiros nem qualquer de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado, aplicando inteiramente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, podendo empregar, eventualmente, superávit do desenvolvimento de suas finalidades, pautando sempre seus procedimentos pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Capítulo III
DOS OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO
Art. 5°. Constituem objetivos da Fundação.
I. Apoiar, promover e administrar a pesquisa, através da gestão de projetos de cunho científico e tecnológico, bem como promover cursos e treinamentos especializados com objetivos científicos e profissionais;
II. Promover e incentivar, por quaisquer formas o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da cultura e da arte, prestando serviços técnicos remunerados à Universidade e à comunidade, segundo regulamento próprio a ser aprovado pelo seu Conselho Diretor;
lII. Apoiar projetos de ensino, pesquisa e extensão de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais de ensino superior e de pesquisas científica e tecnológica;
IV. Captar recursos através de prestação de serviço de consultoria, e outras atividades que se fizerem necessárias, com o objetivo de compor o adequado suporte financeiro ao melhor desenvolvimento das atividades da Fundação, com vistas ao apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal do Pará e de outras instituições regionais, nacionais e internacionais;
V. Promover estudos sobre o estágio da pesquisa no Estado do Pará, identificando os campos prioritários para as ações de apoio;
VI. Conceder bolsas de estudo, em nível de graduação, pós-graduação e de pesquisa, através de um fundo destinado a esse fim, segundo regulamento próprio;
VII. Incentivar a difusão dos resultados de pesquisas, instituir e conferir prêmios para trabalhos de natureza científica e tecnológica que contribuam para o desenvolvimento do Estado do Pará e da Região Amazônica;
VIII. Celebrar acordos, convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado visando a consecução dos seus objetivos;
IX. Sistematizar e acompanhar a execução de convênios e contratos celebrados entre instituições públicas ou privadas, quando lhe forem delegados poderes para tal.
Parágrafo Primeiro: Para cumprimento dos seus objetivos e finalidades a Fundação poderá apoiar iniciativas de qualquer instituição pública ou privada, bem como manter intercâmbio com entidades afins.
Parágrafo Segundo: Para que sejam realizadas as atividades de amparo e desenvolvimento da pesquisa, a Fundação deverá implementar a criação de um programa específico destinado a essa finalidade.
Capítulo IV
DO PATRIMÔNIO E RENDAS
Art. 6°. O patrimônio original da Fundação constitui-se da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), consoante o disposto na escritura pública de sua constituição (art.1°).
Art. 7°. Constituem ainda patrimônio e rendas da Fundação:
1. As doações e subvenções que forem concedidas à Fundação pela União, Estados, Municípios e instituições públicas ou particulares, nacionais e/ou internacionais;
II. As dotações orçamentárias consignadas à Fundação nos orçamentos da União, dos Estados, dos Territórios Federais ou dos Municípios, em cada ano;
III. As rendas resultantes das prestações de serviços e as de outras fontes de qualquer natureza, que venha a auferir;
IV. As rendas de bens patrimoniais;
V. Outras rendas eventuais.
Art. 8°. Os bens, direitos e rendas da Fundação somente serão utilizados na realização de suas finalidades, permitida sua vinculação, arrendamento ou alienação, observadas as exigências legais e as deste Estatuto, para obtenção de outros rendimentos aplicáveis ao mesmo fim.
Art. 9°. Sempre que necessária a alienação de qualquer imóvel para a aquisição de outro mais rendoso ou conveniente ou ainda para a permuta vantajosa para a Fundação, será ouvido o Ministério Público, após o pronunciamento do Conselho Diretor.
Art.10. Extinta a FADESP, administrativa ou judicialmente, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio da Universidade Federal do Pará - UFPA, quando seu objeto tornar-se ilícito (sinônimo da sua nocividade), a impossibilidade jurídica de sua manutenção, ou ocorrendo a vencimento de sua existência, o que não é o caso, pois a FADESP tem sua duração por tempo indeterminado, salvo nas hipóteses citadas neste artigo.
Capítulo V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 11. A Fundação é constituída dos seguintes órgãos:
I. Conselho Diretor.
II. Conselho Fiscal.
III.Diretoria Executiva.
Art. 12. – Os membros da Diretoria e dos Conselhos da FADESP exercerão suas atividades de forma gratuita.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 13. O Conselho Diretor é um órgão de deliberação, composto de 15 (quinze) conselheiros, indicados com seus respectivos suplentes, consoante os seguintes critérios:
I. 8 (oito) docentes designados pelo Reitor da Universidade Federal do Pará e referenciados pelo Conselho Superior de Ensino e Pesquisa - CONSEP da Universidade Federal do Pará, dentre seus pesquisadores, representantes das áreas de interesse do ensino e da pesquisa;
II. 1 (um) da Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA;
III. 1 (um) da Associação Comercial do Pará – ACP;
IV. 1 (um) da Federação da Agricultura do Estado do Pará – (FAEPA);
V. 1 (um) representante do Governo do Estado do Pará;
VI. 1 (um) representante do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT;
VII. 1 (um) representante do Banco da Amazônia – BANCO DA AMAZÕNIA S/A;
VIII. 1(um) representante da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.
Parágrafo Único: O mandato de cada conselheiro será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 2 (dois).
Art. 14. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, por convocação de seu Presidente, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Art. 15. Compete ao Conselho Diretor:
I. Traçar as diretrizes gerais de atuação da Fundação;
II. Propor alterações no Estatuto da Fundação e aprovação com deliberação por dois terços dos conselheiros e resolver os casos omissos;
III. Aprovar ou modificar o Regimento Interno da Fundação proposto pela Diretoria Executiva e resolver os casos omissos;
IV. Aprovar a estrutura administrativa e a política de recursos humanos da Fundação propostas pela Diretoria Executiva;
V. Aprovar ou modificar o plano de cargos e salários da Fundação proposto pela Diretoria Executiva;
VI. Aprovar sobre o orçamento e o plano de trabalho da Fundação proposto pela Diretoria Executiva para cada exercício financeiro;
VII. Eleger, dentre os seus membros, o Presidente e o Vice Presidente do Conselho Diretor da Fundação por maioria absoluta;
VIII. Deliberar sobre a política a ser adotada em programas de apoio financeiro a UFPA;
IX. Elaborar e apresentar ao Reitor a lista tríplice para a escolha do Diretor Executivo nos termos do art. 19 deste Estatuto.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16. O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira da Fundação, constituído por 03 (três) membros, entre eles incluído seu Presidente, 02 (dois) dos membros serão escolhidos pelo CONSEP dentre professores da UFPA e o 3° (terceiro) membro será escolhido pelo Conselho Diretor da Fundação dentre representantes indicados pelas instituições que integram o Conselho Diretor: Ministério da Ciência e Tecnologia, Governo do Estado do Pará, FIEPA, FAEPA, ACP, BANCO DA AMAZÔNIA S/A e SUDAM.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal não poderão integrar nenhum outro Conselho da Fundação.
Art. 17. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar a gestão econômico-financeira da Fundação;
II. Examinar contas, balanços e documentos da contabilidade, emitindo parecer que será encaminhado a Diretoria Executiva;
III. Exercer o controle interno, podendo, para tanto, proceder ao exame de livros, documentos, escrituração contábil e administrativa, situação e demais providências inerentes ao assunto que sejam julgadas necessárias;
IV. Deliberar sobre a prestação de contas do Diretor Executivo, até 30 (trinta) dias após a sua apresentação;
V. Deliberar, ate o dia 30 de abril, de cada ano, sobre a prestação de contas relativa ao exercício anterior, devidamente instruída com o balanço global;
VI. Deliberar, semestralmente, sobre o balancete das contas acompanhadas de informações sumárias sobre as atividades da Fundação.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 18. A Diretoria Executiva é o órgão executivo da Fundação, que será representado por um Diretor Executivo e um Diretor Adjunto;
§1º. A Diretoria Executiva é exercida pelo Diretor Executivo, substituído em seus impedimentos, pelo Diretor Adjunto;
§2º. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva será aprovada pelo Conselho Diretor, mediante proposta do Diretor Executivo.
Art. 19. O Diretor Executivo e o Diretor Adjunto serão nomeados pelo Reitor da Universidade Federal do Pará, dentre pesquisadores com experiência em administração acadêmica, indicados em lista tríplice organizada pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único. O Diretor Executivo e o Diretor Adjunto terão mandatos de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma vez.
Art. 20. Compete ao Diretor Executivo:
I. Dirigir e administrar a Fundação;
II. Representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, não respondendo subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade;
III. Elaborar regulamentos internos, baixar normas, resoluções, instruções e expedientes administrativos;
IV. Admitir, promover, transferir, remover, elogiar, punir e dispensar empregados da Fundação, bem como lhes conceder férias e licenças e praticar outros atos inerentes à administração de pessoal;
V. Estabelecer parâmetros para concessão de apoio à iniciativa de pesquisa;
VI. Propor ao Conselho Diretor a realização de reunião extraordinária;
VII. Encaminhar ao Comitê Científico do Programa de Apoio (PROAP) os pedidos de apoio à pesquisa para análise e julgamento;
VIII. Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Diretor:
a) Relatório Anual das atividades da Fundação.
b) A proposta de estrutura administrativa.
c) A proposta referente à política de Recursos Humanos.
d) Propostas de alterações orçamentárias e regimentais devidamente justificadas.
e) Até o dia 1º de dezembro de cada ano, o Plano de Atividades e a proposta orçamentária da Fundação para o ano seguinte.
Capítulo VI
DO REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO
Art. 21. O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.
Art. 22. O orçamento da Fundação será uno anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:
I. Estimativa de receita, discriminada por verbas;
II. Discriminação analítica da despesa, com base no plano de contas da Fundação;
III. Reajuste do orçamento, até o mês de novembro do exercício financeiro.
Parágrafo Único: Na elaboração do orçamento da Fundação serão observadas as normas gerais de direito financeiro.
Art. 23. A prestação de contas anual da Fundação conterá, entre outros, os seguintes elementos:
I. Balanço patrimonial, evidenciando analiticamente a composição do ativo e do passivo;
II. Quadro comparativo entre as receitas e despesas realizadas e previstas;
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A Fundação poderá outorgar Diploma de "Benemérito" a pessoa física ou jurídica que, por seus relevantes serviços ou atos de benemerência, for julgada merecedora, pelo Conselho Diretor.
Art. 25. Os nomes dos integrantes do Conselho Diretor estão incluídos no ANEXO I.
Art. 26. Este Estatuto entrará em vigor à data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, após a aprovação pelo Ministério Público do Estado do Pará, devendo ser inscrito no Registro de Pessoas Jurídicas.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

Estatuto digitalizado

Extrato do Estatuto 

Regimento Interno

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